Os contribuintes com débitos junto à Prefeitura de João Pessoa com vencimento entre os dias 2 e 17 de junho poderão efetuar o pagamento até o dia 18 de junho sem aplicação de juros. A medida visa dar um prazo maior para quem ainda tem dificuldades em ar o novo Portal do Contribuinte e gerar as guias de pagamento. Com a implantação do novo Sistema Tributário desde o dia 2, os débitos de parcelamentos contratados até maio e tributos com vencimentos a partir de junho, porém com guias contraídos no sistema antigo, devem ser gerados novamente no novo sistema para efetivação do pagamento. 5b2s51

De acordo com portaria editada pela Secretaria da Receita Municipal (Serem), os pagamentos podem ser efetuados sem juros para Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas, como a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR). Os pagamentos devem ser efetuados via pix através do QR Code, que permite a baixa em apenas 15 minutos após a efetivação, ou ainda através dos códigos de barra, mas apenas no Banco do Brasil. O pagamento em lotéricas e outros bancos estará disponível em breve.

“Resolvemos publicar uma portaria em virtude das instabilidades que ocorreram durante este período de migração do sistema antigo para o novo. Este processo teve início dia 2, módulo por módulo, mas já está normalizado. A portaria garante que o contribuinte não tenha nenhum prejuízo assim como também a arrecadação do Município”, afirmou o secretário da Receita, Sebastião Feitosa.

Emissão de Nota Fiscal – Enquanto para gerar guias de pagamento de tributos e taxas o contribuinte necessita apenas de dados pessoais ou do imóvel, por exemplo, para emitir nota fiscal o contribuinte precisa estar cadastrado no sistema. Para realizar a atualização cadastral de pessoa física, o usuário deve solicitar a atualização via 1doc no protocolo geral. O contribuinte deve se identificar e informar um e-mail para resposta. No caso de pessoa jurídica, a alteração acontece através da Receita Federal, na RedeSim.

Novo Sistema – O Sistema Tributário foi adquirido com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), através do programa João Pessoa Sustentável e já está adequado à Reforma Tributária. Ele está substituindo o antigo que tinha sido implantado no final da década de 1990. No novo Portal do Contribuinte, o usuário poderá consultar débitos, ver a forma de pagamento, simular parcelamentos e emitir boletos para pagamento. Após os pagamentos, dentro de 15 minutos já vai ter sido dada a baixa, permitindo a emissão de certidão negativa ou outro documento que o contribuinte necessite.

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O vereador de João Pessoa, Tarcísio Jardim (PP), se reuniu nesta quarta-feira (11) com o delegado-geral da Polícia Civil da Paraíba, André Rabelo, para discutir pautas prioritárias voltadas à segurança pública e à valorização dos profissionais da corporação.

Durante o encontro, o parlamentar apresentou a proposta de realização de um censo inédito com pessoas em situação de rua na capital, com uso de exame papiloscópico, registro fotográfico e qualificação individual. O objetivo é criar um banco de dados integrado entre as forças de segurança pública, aumentando a eficácia nas ações de proteção, identificação e abordagem social da população em vulnerabilidade.

Outro tema de destaque foi a defesa por ajustes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil, com foco em quatro pontos centrais:
1. Correção do percentual de ascensão por classe, garantindo progressão apenas no último nível (nível 5), corrigindo distorções atuais;
2. Redução do tempo para a primeira promoção para cinco anos de serviço;
3. Revisão dos percentuais de promoção, atualmente defasados em relação a outras carreiras da segurança pública;
4. Mudança no ponto inicial da progressão na carreira, que aria a ter efeitos a partir da 4ª classe, em vez da 3ª.

Tarcísio também reforçou a importância da convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Civil (T3), para o preenchimento das vagas decorrentes de desistências e exonerações, respeitando o total de 1.400 nomeações previstas no edital.

“Seguiremos acompanhando e cobrando cada avanço nessas pautas fundamentais para a segurança e para os profissionais da Polícia Civil da Paraíba. Em breve trarei novas atualizações para vocês”, destacou o vereador.

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A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta quinta-feira (12) um Projeto de Lei que reconhece os conselheiros tutelares como servidores públicos durante o exercício do mandato. A proposta, enviada pelo prefeito Cícero Lucena em maio, altera a lei municipal para garantir aos profissionais direitos típicos do servidor público, como licenciamentos e o a crédito.

O conselheiro Marquinhos, em entrevista ao Politica&etc, destacou a importância da mudança: “Esse projeto visa juridicamente armos a ser funcionário público no exercício da função… agora temos os direitos garantidos como servidor público. Um exemplo é o financiamento imobiliário, empréstimo consignado, licença-maternidade, paternidade… isso garante aos conselheiros tutelares o exercício da sua função no mandato.”

A nova legislação confere, por exemplo, a possibilidade de o a empréstimos consignados, licença-maternidade e paternidade, oferecendo mais segurança jurídica e valorização profissional. A mudança já é praticada em capitais como Recife, Fortaleza e Curitiba, e agora avança também em João Pessoa, alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao regime jurídico dos servidores comissionados.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Cícero Lucena. 

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O Ministério Público da Paraíba recomendou à Prefeitura de João Pessoa que adote as medidas istrativas necessárias para devolução dos valores referentes ao pagamento das taxas de inscrição do Concurso Público Municipal para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, Edital nº 01/2024, aos candidatos comprovadamente doadores de medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa,conforme determina a Lei Municipal nº 14.182/21.

A recomendação foi expedida pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais. A promotora explicou que a recomendação é resultado de inquérito civil público instaurado para investigar possível descumprimento da Lei Municipal nº 14.182/21/João Pessoa, no Edital do Concurso Público nº 01/2024, promovido pela banca Idecan, no tocante à não concessão de isenção da taxa de inscrição para os candidatos doadores de medula óssea.

A Lei Municipal nº 14.182/21 determina a isenção do pagamento de taxa de inscrição, em concursos públicos nos órgãos municipais da istração direta e indireta, para pessoas doadoras de sangue ou medula óssea à rede hospitalar pública ou conveniada com o SUS no Município de João Pessoa.

A Promotoria de Justiça notificou o Município de João Pessoa e a resposta apresentada pela banca Idecan foi de que a norma em questão havia sido revogada. Notificada pelo MPPB, a Câmara Municipal de João Pessoa encaminhou resposta da qual se infere que a Lei Municipal nº 14.182/21 se encontra em vigor.

Ainda conforme a promotora de Justiça, como já houve a divulgação do resultado final do concurso no mês de janeiro, não seria razoável pedir a nulidade do certame. “Não obstante, por outro lado, verifica-se que houve descumprimento de lei municipal, que prevê a isenção da taxa de inscrição para o candidato que comprove ser cadastrado como doador de médula óssea nos hemocentros estaduais, desde que apresente documento expedido pela unidade coletora”, afirma promotora.

O MP concedeu prazo de 15 dias úteis para a prefeitura manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação.

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A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) reúne, nesta sexta-feira (13), prefeitos e prefeitas em Campina Grande para um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. O texto estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios municipais.

O debate, que contará com a participação do presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Romero Rodrigues, e da bancada paraibana no Congresso, acontece a partir das 9h, na Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB). As inscrições podem ser feitas pelo link: https://doity.com.br/paraibaunidapelapec66

“A PEC da Sustentabilidade Fiscal é importante e essencial para a manutenção e sobrevivência das istrações públicas municipais. Por isso, contamos com a presença de todos os prefeitos e prefeitas nesse debate em Campina Grande. Mais uma vez, a Paraíba se torna protagonista nas discussões e na luta pela aprovação dessa proposta que vai garantir um melhor planejamento das despesas e receitas dos municípios”, destacou George Coelho, presidente da Famup.

Em Brasília, durante jantar em comemoração pelos 30 anos da Famup, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que a PEC 66 será votada antes do São João. A notícia foi comemorada por prefeitos e prefeitas presentes ao evento. “Já autorizamos a instalação da Comissão Especial e queremos, se Deus quiser, antes de comermos a canjica do São João, votar na Câmara dos Deputados a PEC 66, para que o movimento municipalista possa se fortalecer cada vez mais”, disse.

O texto atual da PEC 66 contempla somente 600 municípios brasileiros, num total de mais de 5 mil. Conforme o deputado, ficam de fora do modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem principalmente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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No dia 13 de junho, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) lançará o Observatório de Violência Doméstica. A cerimônia está marcada para às 8h, na Sala Branca, localizada no Anexo istrativo do Tribunal, em João Pessoa. A ação é fruto de uma parceria entre a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a Diretoria de Tecnologia do TJPB.

De acordo com a juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, coordenadora da Mulher, o Observatório será uma ferramenta estratégica disponibilizada pelo Tribunal, tanto para magistrados(as) e servidores(as), por meio de uma plataforma interna, quanto para o público externo, especialmente profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência contra a mulher.

“A partir dos dados que serão divulgados, será possível ar o quantitativo de medidas protetivas e ações penais em tramitação relacionadas à violência doméstica, organizadas por comarca”, disse a juíza.

A magistrada destaca que esses dados informativos servirão de base para orientar e qualificar o trabalho, tanto internamente quanto para subsidiar a formulação, aprimoramento e criação de políticas públicas. “Essa iniciativa se alinha a ações semelhantes, como o de Violência Doméstica lançado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aqui na Paraíba, buscamos trazer essa mesma proposta, adaptada às especificidades da nossa realidade local, por meio do Observatório de Violência Doméstica”, afirmou.

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A Rainha da Borborema será palco de um dos eventos mais esperados do calendário estadual de negócios: a Feira do Empreendedor. Com o tema “Na trilha das oportunidades transformadoras”, a Feira deve movimentar cerca de R$8 milhões em negócios. O evento reunirá 200 horas de conteúdo qualificado, distribuídas em 10 palcos simultâneos, com uma mega estrutura de 11 mil metros quadrados de área total. A Feira do Empreendedor será norteada por três eixos: empreendedorismo, inovação e sustentabilidade. Promovida pelo Sebrae-PB, em parceria com o Governo do Estado, o evento deve reunir mais de 12 mil pessoas entre os dias 21 e 23 de agosto, no Centro de Convenções de Campina Grande. A Feira foi lançada oficialmente nesta quarta (11), no Museu de Arte e Ciência – MAC, no bairro do Catolé.

A solenidade contou com a presença do governador João Azevêdo, do vice Lucas Ribeiro, secretários de Estado e representantes do Sebrae na Paraíba e no país. “A Feira obedece o circuito nacional do Sebrae e, aqui na Paraíba, Campina Grande foi a escolhida para receber uma mega plataforma, onde durante três dias os participantes terão o à inspirações com ideias de como montar o seu próprio negócio, bem como uma série de conteúdos para potencializar os resultados de uma empresa ou microempresa já existente. Serão palestras, capacitações, cases de negócios inovadores, atraindo toda a população da Paraíba e de estados vizinhos, porque a cidade tem uma localização estratégica. A primeira feira que realizamos fora da capital, anos atrás, foi em Campina, no Parque do Povo. Agora a cidade tem um local a altura, o Centro de Convenções, então estamos inaugurando esse equipamento em grande estilo”, pontuou Luiz Alberto Amorim, superintendente do Sebrae-PB.

A Feira do Empreendedor vai proporcionar uma verdadeira imersão nas áreas de ESG, agronegócio, políticas públicas, marketing digital, indústria e comércio, além de promover uma gama de capacitações e espaços de networking. “Tudo o que vai acontecer nesses três dias de evento será voltado para os pilares do empreendedorismo, inovação e sustentabilidade. A programação foi toda estruturada com base nessas temáticas, contando com nomes de destaque nacional, como o cantor Carlinhos Brown; a empresária Nath Finanças; a colunista da Folha de São Paulo, Djamila Ribeiro; o atleta e ativista Flávio Canto; o apresentador do Canal Futura Ronaldo Lemos; e a atriz Giovanna Antonelli. Outro grande diferencial do evento é que ele será totalmente gratuito”, destacou Kamila Albuquerque, gestora da Feira.

Será o primeiro grande evento a ser realizado no Centro de Convenções de Campina Grande desde a sua inauguração, fruto de uma parceria entre o Sebrae e o Governo da Paraíba, responsável pela construção e gestão do empreendimento. “Após 20 anos, Campina volta a receber esse evento importantíssimo, graças a esse equipamento extraordinário, que é o Centro de Convenções que nós entregamos há poucos dias. Temos grandes parcerias com o Sebrae, a exemplo das feiras que realizamos em toda a Paraíba e os Salões de Artesanato. É uma constante e um processo natural que temos hoje em nosso estado, através dessa colaboração. A nossa expectativa é excelente, esperamos que gere mais negócios e oportunidades e que seja o primeiro de muitos eventos da magnitude que a Feira do Empreendedor será”, destacou o governador João Azevêdo.

Inscrições – Já é possível se inscrever gratuitamente para participar da Feira do Empreendedor. Basta ar o site feiradoempreendedorpb.com.br.

Participar como expositor – A estrutura do evento inclui espaços que contemplam o agronegócio, startups, fomento às políticas públicas, moda, artesanato, empreendedorismo e relacionamento. A Feira do Empreendedor foi pensada para ser uma experiência imersiva, conectar ideias, pessoas e soluções capazes de transformar realidades. Também é possível participar como expositor no evento, basta entrar em contato com o setor comercial do Sebrae, através do telefone 0800 570 0800 ou enviar um email para [email protected], aos cuidados de Ericka Azevedo e/ou Cláudio Soares.

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Com a presença dos presidentes do Banco Central e o da Câmara, ministros, senadores e deputados, o simpósio discutiu gargalos e soluções junto a representantes do setor produtivo nacional

O Simpósio Liberdade Econômica, idealizado pelo senador paraibano Efraim Filho (UB) em parceria com a Vector Consultoria em Relações Institucionais, chega a 3ª edição consolidando a marca de ser um dos principais fóruns de debate sobre caminhos que impulsionem o desenvolvimento econômico e a desburocratização de processos no Brasil.

A cada ano, o evento tem se destacado como um espaço essencial para promover reflexões e propostas voltadas à modernização das estruturas regulatórias e à valorização da liberdade econômica no país.

Para o senador, que também preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, a iniciativa cumpre um papel estratégico e necessária. “A liberdade econômica é um princípio do qual o Brasil não pode abrir mão. O seminário já virou tradição no calendário oficial do setor produtivo, porque fomenta um debate imprescindível, que deve ser permanente, sobre os melhores caminhos para estabelecermos um ambiente de negócio favorável no Brasil, valorizando essencialmente a força dos nossos empreendedores e o bem-estar do cidadão”, afirma Efraim Filho.

Efraim destacou um tripé essencial para escalonar um crescimento sadio e efetivo para o Brasil: “Temos que ultraar um tripé nefasto que é obstáculo à competitividade nacional: o Custo Brasil, a insegurança jurídica e a complexidade tributária”.

A programação foi plural e começou com explanação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre as mudanças e aprimoramento do PIX no Brasil. “O avanço do PIX representa uma parceria bem-sucedida entre o setor público e o mercado, com forte impacto social e inclusão financeira”, destacou.

O ministro das Comunicações, Frederico Siqueira, falou sobre os desafios e projeções de ampliação da conectividade no país. Já o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa, discorreu sobre a “importância de se ter previsibilidade para atrair investimentos, principalmente, internacionais”.

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O deputado federal Mersinho Lucena (PP-PB) utilizou a tribuna da Câmara Federal, nesta quarta-feira (11), para expressar sua indignação em relação às alternativas apresentadas pelo Governo para o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O parlamentar criticou as medidas sugeridas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que incluem um aumento significativo de tributos.

“Mais uma vez, o Governo Federal mostra sua incapacidade de fazer o dever de casa. Em vez de cortar gastos e enxugar a máquina pública, o que vemos é um novo pacote de aumento de impostos, anunciado pelo ministro da Fazenda, que recai sobre os setores que sustentam a economia real: o agronegócio, a construção civil, o mercado de capitais e as pequenas poupanças da classe média”, disse o deputado.

Mersinho ressaltou, durante o discurso, algumas das propostas que considera prejudiciais. Ele destacou que o governo pretende acabar com a isenção do Imposto de Renda sobre instrumentos financeiros como LCI, LCA, CRI e CRA, que são fundamentais para o financiamento do setor imobiliário e do agronegócio. Além disso, mencionou a nova taxa de 5% sobre títulos emitidos a partir de 2026, alertando que isso vai desestimular o crédito e elevar os custos da casa própria e dos alimentos.

Mersinho também criticou a intenção do governo de unificar o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%, taxar os Juros sobre Capital Próprio em 20% e aumentar a contribuição das fintechs. “Tudo isso em um momento de juros altos, crédito escasso e desemprego entre jovens e mulheres em alta”, enfatizou.

O deputado questionou as promessas do governo em relação ao corte de despesas, afirmando que se tratam de compromissos vagos, sem prazos ou planos concretos. “Não há nenhuma medida efetiva para reduzir supersalários ou combater ineficiências históricas da máquina pública”, criticou.

Mersinho deixou clara sua posição contrária às propostas do governo. “Esse pacote não é uma reforma fiscal. É uma operação arrecadatória mal disfarçada. O governo insiste em tributar o investimento, a inovação, o crédito e o consumo, e evita enfrentar privilégios e distorções estruturais”, disse. Ele defendeu um ajuste fiscal real, responsável e sustentável.

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Nesta quinta‑feira (12), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, continua a segunda etapa do “Caminho das Águas” pelo sertão nordestino. A comitiva chegou à Paraíba para inaugurar o Ramal de Desterro, parte da Adutora do Pajeú, durante agem por Teixeira e Desterro.

Em Teixeira, Góes vistoriou a Estação Elevatória 17, responsável por bombear água para trechos elevados da adutora. Em Desterro, foi inaugurada a Estação de Tratamento de Água do Ramal de Desterro, obra estruturante que amplia o o à água no Sertão do Pajeú. A adutora, com cerca de 598 km de extensão, transporta aproximadamente 830 litros por segundo e abastecerá diversas comunidades entre Pernambuco e Paraíba.

Após as atividades na Paraíba, o ministro segue para Jucurutu (RN) para visitar a Estação de Tratamento 1 da Adutora do Seridó, uma obra vendida como essencial para abastecer até 87 mil pessoas na região.

Essas iniciativas fazem parte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e reforçam o compromisso do Governo Federal com a segurança hídrica no semiárido.

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