A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta quinta-feira (12) um Projeto de Lei que reconhece os conselheiros tutelares como servidores públicos durante o exercício do mandato. A proposta, enviada pelo prefeito Cícero Lucena em maio, altera a lei municipal para garantir aos profissionais direitos típicos do servidor público, como licenciamentos e o a crédito. 144u66
Em entrevista ao Politica&etc, o presidente da Câmara, vereador Dinho Dowsley, destacou seu envolvimento direto na construção da proposta. “Essa matéria já foi discutida na Casa, houve veto anterior por ser iniciativa do Executivo. Mas, através do diálogo, quando assumi a Prefeitura, discutimos com os conselheiros, com o governo, e o projeto foi elaborado e enviado. Hoje, foi aprovado por unanimidade. É uma vitória para essa categoria que defende as crianças e os adolescentes”, disse. Ele ainda afirmou que pretende conversar com o prefeito em exercício para tentar sancionar a lei ainda nesta quinta-feira.
O conselheiro Marquinhos, em entrevista ao Politica&etc, também celebrou a conquista. “Esse projeto visa juridicamente armos a ser funcionário público no exercício da função… agora temos os direitos garantidos como servidor público. Um exemplo é o financiamento imobiliário, empréstimo consignado, licença-maternidade, paternidade… isso garante aos conselheiros tutelares o exercício da sua função no mandato.”
A nova legislação confere aos conselheiros tutelares, por exemplo, a possibilidade de o a empréstimos consignados, licença-maternidade e paternidade, oferecendo mais segurança jurídica e valorização profissional. A mudança já é praticada em capitais como Recife, Fortaleza e Curitiba, e agora avança também em João Pessoa, alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao regime jurídico dos servidores comissionados.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo.
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